O impacto da eSocial nas organizações empresariais e contábeis

O trabalho foi desenvolvido através de coleta de informações sobre o tema eSocial em legislação, manuais e material informativo. Para enriquecer ainda o trabalho utilizamos uma pesquisa da PwD sobre as dificuldades na implantação do eSocial. Em um trabalho discursivo buscamos demonstrar a complexidade da implantação do eSocial nas empresas e organizações contábeis. Mesmo sendo um assunto que já vem sendo estudado e discriminado pelos órgãos do governo já a mais de 08 (oito) anos as empresas e profissionais ligados ao eSocial enfrentam barreiras e dificuldades para colocar o eSocial em prática. A maior dificuldade e a mudança nos processos e nos fluxos de rotinas do departamento de recursos humanos. Contudo, ao longo do trabalho discorremos sobre as principais características deste projeto, demonstrando alguns itens que deverão ser analisados com muita atençaõ, bem como colocamos algumas sugestões que poderão auxiliar às empresas e profissionais na implantação e manutenção do eSocial. Concluímos, portanto, que será necessário uma grande mudança cultural e um investimento em capacitação profissional para diminuir os riscos fiscais e tributários.

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1. Introdução

O eSocial é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22/01/2007.

O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Art. 2º do Decreto nº 6.022/2007)

O SPED tem como premissas promover o compartilhamento de informações; criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escritura Digital e da Nota Fiscal Eletrônica; Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital pelo contribuinte; Redução de Custos para o contribuinte; e mínima interferência no ambiente do contribuinte.

Atualmente o SPED é composto pelos seguintes documentos: NF-e, NFS-e, EFD-Contribuições (PIS, COFINS e CPRB), EFD-IRPJ, EFD-ISSQN, CT-e, FCONT, EFD, ECD e a eSOCIAL.

universosped

Fonte: spedbrasil. Net

Todas as empresas, independentes do seu porte, de suas atividades e localização deverão se preparar para prestar as informações de acordo com o cronograma a ser definido pelo grupo gestor do eSocial, ou SPED Social, isto é, desde o empregador doméstico, MEI – Microempreendedor Individual, passando pelas pequenas e médias, até as grandes empresas.

Os objetivos da eSocial são:

· Garantir direitos trabalhistas e previdenciários;

· Simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade;

· Aprimorar a qualidade de informação da seguridade social e das relações de trabalho;

· Aumentar a arrecadação, pela diminuição da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude.

· Facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

A intenção da e-Social é ainda, eliminar várias obrigações acessórias tais como:

  • CAGED;
  • GFIP;
  • DIRF;
  • RAIS;
  • Livro de Empregados;
  • GPS;
  • MANAD;
  • Folha de Pagamento;
  • CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho;
  • PPP – Perfil Profissional Previdenciário;
  • CD/SD – Comunicação do Seguro Desemprego.

A exemplo destacamos o evento S1300 do eSocial, que poderá substituir a DIRF, que de acordo com o seu leiaute as empresas irão informar mensalmente todos os pagamentos realizados pelas fontes pagadoras que tiverem algum tipo de retenção de imposto de renda, ou de outros tributos no caso de pessoas jurídicas (como PIS, COFINS e CSLL).

A entrega unificada facilitará ao Governo a busca de irregularidades, tais como prazos desrespeitados, erros de cálculos e declarações inconsistentes. A fiscalização não precisará se deslocar até a empresa para encontrar erros básicos,

Uma vantagem para as empresas, é que terão em um único local todas as informações unificadas, o que facilitará ações gerenciais e estratégicas, mesmo sendo o sistema mais complexo da família SPED.

Permitirá ainda às empresas maior transparência e segurança jurídica, evitando passivos fiscais e trabalhistas desnecessários. Os empreendimentos terão, ainda, um backup de seus registros, eliminando arquivos em papel que, por lei, deveriam ficar guardados por 30 (trinta) anos.

2. O eSocial

O eSocial é um projeto de ação conjunta dos órgãos e entidades do governo federal:

a) Comitê Diretivo do eSocial:

    • Ministério da Fazenda;
    • Ministério da Previdência Social;
    • Ministério do Trabalho e Emprego;
    • Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

b) Comitê Gestor do eSocial:

    • Ministério do Trabalho e Emprego;
    • Ministério da Previdência Social;
    • Secretaria da Receita Federal do Brasil;
    • Instituto Nacional do Seguro Social;
    • Conselho Curador do FGTS, representado pela CEF – Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador DO FGTS – Fundo de Garantia e de Tempo de Serviço.

eSocial 1

Fonte: BRM Tecnologia

Criado e desenvolvido para racionalizar, unificar, integrar e padronizar o envio de informações pelo empregador em relação à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício (funcionários, estagiários e autônomos) apresenta os seguintes produtos: Escrituração Fiscal Digital; Registro de Eventos Trabalhista – RET, Portal do Empregador e Portal do Trabalhador.

Instituído pelo Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 o eSocial possibilitará uma fiscalização minuciosa por parte dos órgãos do governo pois será abastecido de informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, previstas na lei 8.212/1991 e em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Portanto o eSocial é um repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração abrangendo: Preenchimento, Geração, Transmissão, Recepção, Validação e Distribuição da Escrituração aos órgão e entidades do governo.

A eSocial abrangerá informações do Departamento de Recursos Humanos, ou Departamento Pessoal; de Segurança do Trabalho (com informações com qualidade e tempestiva); Setor de Contratos (com informações dos serviços de tomadores de serviços com contratos com retenção de 11% ou 3,5%); e Departamento Jurídico (com controle sobre processos trabalhistas sobre isenção tributário do INSS, para empresas com liminar).

Com a eSocial será exercido um maior controle sobre a saúde e segurança do trabalho, bem como os afastamentos e doenças laborais que deverão ser declaradas quase de maneira instantânea quando a empresa tomar conhecimento dos fatos, sendo esta uma área muitas vezes negligenciada pelas empresas.

A eSocial é muito mais do que uma obrigação acessória, é um sistema de controle de tributos, atividades laborais, sistemas estatísticos laboral e econômico e abrangerá, dentre outros: admissões, demissões, horas extras, diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos, acidentes de trabalho, informações ligadas à saúde do trabalhador, afastamentos do trabalho, controle das atividades desempenhadas, tributos retidos, informações para recolhimento do FGTS e INSS, serviços prestados por autônomos e demais prestados de serviços (inclusive aqueles prestados por outras pessoas jurídicas, por processo de terceirização), folha de pagamento (demonstrando valores pagos, verba por verba) etc.

Para as empresas que enxergarem o projeto como uma oportunidade, será um ótimo momento para a criação de um modelo de governança de processos, orientado a gestão de eventos e não apenas ao atendimento das obrigações sem capturar benefícios.

A eSocial trará uma maior transparência e confiabilidade das empresas perante seus consumidores, parceiros, clientes, fornecedores, instituições financeiras e governamentais, além do nivelamento em competitividade, evitando que organizações que não estejam em dia com suas obrigações levem vantagens em processos licitatórios (concorrências públicas).

2.1 Das informações

Todos as informações de eventos trabalhistas deverão alimentar o eSocial, tempestivamente, através de uma base denominada RET – Registro de Eventos Trabalhistas. Estas informações serão validadas com outras informações já transmitidas anteriormente, isto é, terá uma sequência de informações, por exemplo: o lançamento do evento de afastamento por acidente de trabalho só será aceito se a empresa tiver informado o CAT e o arquivo da admissão do funcionário ter sido enviado anteriormente.

Para cada evento/informação, as empresas gerarão e transmitiram com arquivo, com leiaute específico para o evento.

O eSocial não funciona por meio de Programa off-line, Gerador de Declaração ou Validador/Assinador (PVA), não possuindo portanto aplicativo para download no ambiente do empregador/contribuinte que importe o arquivo e faça a validação antes de serem transmitidos.

Sendo assim a transmissão se dará de duas formas. A primeira é através do Portal eSocial, que será permitida a entrada de dados manualmente pelas empresa com até 10 (dez) trabalhadores e, a segunda através do envio de arquivo no formato XML.

O agrupamento destas informações os empregadores serão identificados pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no caso de Pessoa Jurídica e, as Pessoa Físicas pelo CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Empregadores pessoas físicas (contadores, advogados, produtores rurais etc) que até então utilizavam o CEI – Cadastro Específico do INSS passará a possuir o CAEPF – Cadastro de Atividades da Pessoa Física que está vinculado ao número do seu CPF. Já o CEI para as obras de construção civil serão substituídas pelo CNO – Cadastro Nacional de Obras, que estará vinculada diretamente a um CNPJ ou CPF, conforme o caso.

Os trabalhadores continuaram a serem identificados pelo NIT/PIS/PASEP, todavia, agora vinculado obrigatoriamente ao número do CPF e as informações consistentes na base do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

No ambiente nacional do eSocial, informações de natureza permanente serão armazenadas em tabelas, possibilitando assim uma melhor otimização dos arquivos. Estas informações são: Rubricas de Folha de Pagamento; Lotações e Departamentos; Cargos; Funções; Horários de Trabalhos; Estabelecimentos e Obras de Construção Civil; Processos Administrativos e Judiciais; e Operadores Portuários, cadastrados pelo OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra, totalizando assim 08 (oito) tabelas.

Após a transmissão as informações constantes nos arquivos poderão ser cruzadas automaticamente, assim como já acontece com a entrega dos demais SPEDs.

Todas as informações prestadas ao eSocial formarão a base de cálculo para apuração dos tributos e contribuições, bem como para a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas.

2.2 Empresas X eSocial

As empresas, de modo geral, já devem ir preparando sua base de informações e cadastro antes da entrada em vigor do eSocial, pois como podemos perceber as informações deverão ser consistentes e serão validadas com outros sistemas e informações já existente. Sendo portanto, necessária a regularização das inconsistências caso existam com antecedência a fim de evitar rejeições ou recebimento negado das informações.

A eSocial exigirá da maioria das empresa mudança em seus comportamentos e dos fluxos de atividades administrativa pois os eventos trabalhistas serão gerados e enviados na medida em que forem ocorrendo. Extingue-se aí a possibilidade do departamento de pessoal e/ou escritório de contabilidade receber as informações depois de vários dias da ocorrência do evento.

Desta forma as informações, por exemplo, de admissão, deverão ser geradas e transmitidas antes mesmo do funcionário iniciar suas atividades na empresa.

Acaba-se também com os avisos com data retroativa, tanto para o Aviso de Demissão, como o de Férias. Os acordos entre empregador e empregados quando da demissão também deixarão de existir, pois a informação do aviso-prévio será transmitida com antecedência e não poderá ser modificada isto é, se o empregado solicitou a sua dispensa, a informação será transmitida ao eSocial, logo o empregador não poderá mudar, alterando para dispensa sem justa causa para beneficiar o emprego no saque do FGTS e em conseguinte recebimento do Seguro-Desemprego, comportamento este que, lamentavelmente, é exercido por diversas empresas.

Um ponto importante a ser destacado é a atenção que deverá ser dada às informações de rubricas lançadas em folha de pagamento, pois as mesmas serão cruzadas com outras declarações que serão transmitidas tais como DIRF, SPED Fiscal, SPED Contabíl, DCTF etc. A exemplo podemos destacar os valores isentos de diárias, indenizações, ajuda de custos, abonos de férias etc.

A folha de pagamento, que dever ser gerada mensalmente, com informação de remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus funcionários deverá ser de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviço, com a totalização e deverá possuir as seguintes informações:

a) discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;

b) agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

c) destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade;

d) destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais;

e) indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

f) quantificar o número de horas extras prestadas por trabalhador no período e informar o fator atualizado; e

g) indicar a quantidade de horas noturnas laboradas e o percentual aplicado para a obtenção do valor do adicional noturno.

Uma atenção especial também deverá ser dada pelas empresas ao PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que toda empresa é obrigada a desenvolver. Neste programa a empresa identifica os riscos existentes no local de trabalho e propõe ações para eliminá-los ou neutralizá-los, mas muitas vezes isto não é feito. Se acontecer um acidente numa situação de risco que existe dentro da empresa, e que não consta no PPRA, a empresa estará deixando de agir corretamente e o sistema apontará esta contradição e, de forma eletrônica já emitirá as Notificações de Irregularidades e de Lançamento de Multas e Autuações.

A eSocial já sendo uma realidade, as empresas e organização contábeis precisam se preparar para prestar as informações de forma correta e nos prazos legais, afim de evitar riscos fiscais, uma vez que as informações serão completas desde o recrutamento do empregado até o seu desligamento na empresa.

A adequação ao eSocial envolve diversas áreas de uma empresa, entre elas: recursos humanos, tecnologia, fiscal, contábil, logística, folha de pagamento, medicina do trabalho, segurança do trabalho, tesouraria, sendo portanto importante que a própria direção da empresa entenda o impacto da mudança e incentive a criação de um grupo de trabalho que envolva responsáveis das diversas áreas.

O grupo de trabalho deverá analisar as melhores práticas a serem adotas na empresa para o atendimento ao eSocial. Para isso deverá fazer uma revisão dos procedimentos internos, elaborar plano de ação, definir prazos e responsáveis, ajustar os prazos de acordo com o cronograma do eSocial, verificar a conformidade dos processos com a legislação e envolver no processo o departamento jurídico e de tecnologia da informação.

Desta forma elencamos alguns itens de procedimentos que deverão ser tomadas nas empresas:

  • Conscientizar a alta gestão;
  • Alinhamento com as diretorias envolvidas;
  • Integração entre as áreas;
  • Equalizar os conflitos de papéis;
  • Revisão de processos não controlados por sistemas;
  • Qualificar as informações antes de enviar;
  • Transformar informações de folha, fiscais, de medicina e processos judiciais em processos corporativos.

O desafio agora é investir no saneamento dos cadastros de empregados, colaboradores e prestadores de serviços pessoas físicas. Os cadastros deverão estar completos, corretos e validados. As empresas deverão investir na contratação de profissionais experientes e soluções de software com capacidade técnica de processar a gama de informações que será exigida na eSocial.

As empresas prestadoras de serviços contábeis deverão investir na capacitação de seus colaboradores, através de cursos, treinamentos e ainda investir na área de tecnologia da informação adquirindo banda larga, computadores, redes, servidores, softwares etc.

A principal mudança nos procedimentos atuais será a agilidade na informação. O fisco receberá as informações de forma rápida e segura, evitando fraudes e gerando prontamente as multas, quando houver irregularidade.

Esta obrigação obrigará todas as empresas a se adaptar à legislação trabalhista. Atualmente muitos dos procedimentos exigidos pela CLTConsolidação das Leis Trabalhistas não realizados, como exemplo, emitir o aviso de férias ao empregado 30 (trinta) dias antes do início do gozo.

Desta forma a eSocial não traz nenhuma alteração à Lei, apenas contribuirá para que ela se torne efetiva.

… Intitulamos o profissional responsável de “gestor de contrato”, o qual terá como incumbência principal resguardar a empresa e os colaboradores de penalidades e riscos tributários, contribuindo assim para a verificação de toda a documentação inerente à contratação nas esferas civil, tributária, previdenciária, trabalhista, financeira, fiscal e contábil, na sinergia do objeto contratado com o resultado almejado pelo contratante. (Tania Gurgel)

A novidade é portanto que as empresas terão que reportar essas informações ao fisco, dentro do rigor e de prazos estipulados pelo governo.

2.3 Validade Jurídica e o Certificado Digital

Após gerar o arquivo eletrônico, com as informações previstas, o mesmo será assinado digitalmente e passará a ser um documento eletrônico com validade jurídica de acordo com a legislação brasileira, mantendo assim a integridade dos dados e a identificação de quem prestou as informações.

O ambiente nacional do eSocial, recebendo o arquivo eletrônico, fará uma verificação da integridade formal e em seguida emitirá um recibo/protocolo.

No recibo/protocolo será gerado um número o qual será utilizado em eventuais retificações ou exclusões.

Estes recibos/protocolo serão mantidos no sistema por tempo indeterminado, mas, por segurança é importante que cada empresa guarde seus respectivos recibos, pois são eles que comprovam a entrega e o cumprimento da obrigação.

A assinatura, obrigatoriamente, será por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e deverá ser do tipo A1 ou A3.

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Fonte: ICP Brasil

Os certificados tipo A1 ficam armazenados no próprio computador enquanto que o A3 são armazenados em dispositivos portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

Tais certificados serão exigidos em dois momentos distintos:

1º – Na transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na internet, e o mesmo deverá ser do tipo eCPF/ePF ou eCNPJ/ePJ.

2º – No momento da assinatura do documento: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, todavia o certificado digital assinante deverá pertencer a matriz ou representante legal ou ainda por procurador, permitindo neste caso o substabelecimento. Par ser utilizado o procurador, deverá ser feita a procuração eletrônica e não-eletrônica. Já os empregadores pessoas físicas deverão ser assinados por certificado digital próprio ou por procurador/substabelecido, também por procuração eletrônica e não-eletrônica.

Como toda regra possui exceção, algumas empresas ou equiparada não precisaram utilizar o Certificado Digital. Tais empresas utilizaram um Código de Acesso que será gerado através do Portal eSocial.

As empresas/equiparadas que poderão utilizar o código de acesso são:

· Micro Empreendedor Individual – MEI, com empregado;

· Segurado Especial; e ainda,

· Empregadores Domésticos, Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, Contribuinte individual equiparado à empresa e Pequeno produtor rural, desde o que mesmo não possuem mais de 07 (sete) empregados permanentes.

2.4 Multas

As empresas que não adequar ao eSocial poderá sofrer as punições já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

… Caso a infração seja cometida no âmbito previdenciário, os valores atuais da penalização por falta de informação previdenciária são altas, conforme estipula o Art. 283 da Lei 8212/91, determinando que a infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, têm multa variável de R$ 636,17 até R$ 63.617,35. (Gurgel, 2013)

A transmissão das informações e eventos fora do prazo estipulado ou com inconsistência de dados será gerado multa em nome da empresa ou pessoa física empregadora.

Vejamos ainda:

Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

(§ 2º, Art. 1º, Resolução nº 01/2015)

2.5 Módulo Reclamatória Trabalhista

Foi criado um grupo de trabalho no eSocial que está definindo as informações que serão enviadas em decorrência de Reclamatória Trabalhista. Este grupo é formado por membros do TST – Tribunal Superior do Trabalho, INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, PGF – Procuradoria Geral da Fazenda, PFE e RFB – Receita Federal do Brasil.

Com a eSocial haverá uma padronização sistêmica dos cálculos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte nos acordos e sentenças, possibilitará ainda uma melhor eficiência na geração das guias de recolhimento e parcelamento eletrônico.

2.6 O eSocial para o empregador doméstico

Com a aprovação e promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal da Emenda Constitucional nº 72/2013 os trabalhadores domésticos conquistaram diversos direitos trabalhistas e previdenciários tais como: Seguro-Desemprego; Aviso-Prévio; Décimo Terceiro Salário; Indenização em caso de dispensa sem justa causa; Licença-Maternidade de 120 dias; Salário Mínimo; Auxílio Creche e Pré-Escola; Adicional Noturno; FGTS; Seguro contra acidente de trabalho; Horas Extras; Jornada de Trabalho de 8h/dia e 44h/semana; Aposentadoria e integração à Previdência Social; Férias com acréscimo de 1/3 etc.

Tais benefícios foram regulamentados pela Lei Complementar nº 150/2015 e os empregadores passaram a ser obrigados a utilizar o módulo Doméstico do eSocial. Este módulo foi disponibilizado no portal do eSocial e tornou-se obrigatório a partir do dia 1º de outubro de 2015.

A Receita Federal do Brasil, informou no último dia 02 de outubro, que já tinha sido realizados 68.748 cadastros de funcionários domésticos, isto em apenas dois dias de vigência do Simples Domésticos.

… Empregador tem a tranquilidade de saber que vai cumprir em um único portal todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas e tributárias”, e de outro “o eSocial, por ser uma ferramenta de transparência nessa relação trabalhista, previdenciária e tributária, vai permitir que os empregados possam fiscalizar se o seu empregador está cumprindo a norma. (Iágaro Jung Martins, subsecretário de fiscalização da SRFB)

2.7 Cronograma de implantação

A partir de Setembro de 2016 as empresas brasileiras que obtiveram durante o ano de 2014 faturamento superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), obrigatoriamente, passaram a utilizar o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

As primeiras informações serão relativas aos trabalhadores, onde as empresas deverão informar ao repositório do eSocial o cadastro do trabalhador, os vínculos, as contribuições previdenciárias e as folhas de pagamento. Já as informações inerentes ao ambiente de trabalho e as comunicações de acidente de trabalho só serão informadas a partir de janeiro de 2017.

As demais empresas e empregadores, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, o microempreendedor individual com empregado, o empregador doméstico, o pequeno produtor rural, o contribuinte individual equiparado à empresa e o seguro especial que possua trabalhadores deverão enviar as informações a partir de janeiro de 2017 e os eventos relativos ao ambiente de trabalho e relativo ao acidente de trabalho a partir de julho de 2017.

O referido cronograma foi fixado por meio da Resolução nº 01 do Comitê Diretivo do eSocial no dia 25 de junho de 2015.

É, portanto mais um passo importante dado pela Receita Federal do Brasil para a consolidação do projeto. Em muito breve a SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, apertando apenas um botão, terá acesso a todas as informações e poderá realizar milhares de cruzamento de dados, fiscalizando digitalmente todas as empresas. É na verdade o Big Brother do Fisco Brasileiro.

Para que as organizações se adequem às novas obrigações, sua implantação deve se dar de forma consciente e organizada. Não bastam apenas as soluções tecnológicas, que na verdade são grandes aliadas, mas um esforço de todas as áreas é essencial para que o projeto dê certo.

2.8 Dificuldades na implantação

Em uma pesquisa realizada pela PwC revelou o grau de dificuldade para a implantação do eSocial. Vejamos:

%

DIFICULDADE

30%

Mudança Cultural

29%

Processos Internos

16%

Sistema e Tecnologia

10%

Comprometimento de Gestores da Empresa

8%

Pleno cumprimento de Legislação Vigente

5%

Estrutura e Governança

3%

Capacitação dos Profissionais Envolvidos

Fonte: PwC

Percebemos então que a maior barreira a ser enfrentada para a implantação é a “Mudança Cultural”, terá que haver uma mudança tanto dos empresários quanto dos próprios funcionários.

3. Conclusão

Um caminho sem volta, com o avanço tecnológico os órgãos do governo estão buscando engessar todas as informações fiscais, tributárias, previdenciárias, contábil das empresas no mundo digital.

O eSocial, uma das mais importantes ferramentas do SPED, considerado um dos mais complexos projetos, já praticamente em vigor, tem movimentado profissionais da área contábil, de recursos humanos e de tecnologia da informação e principalmente as empresas afim de estudar e compreender as inúmeras informações que serão prestadas no dia a dia ao repositório nacional.

Para uma informação alinhada, consistente e segura as empresas já precisam, desde já, preparar os seus cadastros e seus sistemas, bem como realinhar se necessários os seus processos. É sabido que estas mudanças trarão às empresas e profissionais de diversas áreas o dispêndio financeiro para treinamentos, capacitações, aquisições de softwares e equipamentos.

As informações a serem prestadas são as mais minuciosas, que abrangeram desde a pré-admissão dos empregados, passando por toda movimentação diária (adiantamentos salariais, folha de pagamento, afastamentos periódicos, eventuais e definitivos), e ainda, pelo ambiente de trabalho até o seus efetivo desligamento, sim, o repositório nacional será abastecido por todas as informações contratuais e manutenção de contrato dos empregados de todas empresas brasileiras.

A preocupação principal é com o saneamento destas informações e pelo cumprimento de todas as legislações trabalhistas, tributárias e previdenciárias pelas empresas. Uma informação incorreta, ou até mesma correta, mas infringindo a legislação poderá acarretar penalidades aos empregadores.

Na verdade 90% das empresas deverão mudar a sua cultura e enxergar o eSocial como um ferramenta capaz de trazer informações gerenciais, reduzir os seus custos mas também a mesma será uma fiscalização diária do relacionamento empregador x empregado.

Atualmente a maioria das empresas já cumprem suas obrigações trabalhistas, porém cada uma tem o seu modo de operação, muitas vezes realizando processos de forma incompleta ou indevida, ou ainda não respeitando os prazos. Com o eSocial, não haverá mais espaço para esta flexibilização.

Após a implementação do eSocial os gestores de recursos humanos terão um grande alívio, que até então precisavam interagir com diversas instituições em diferentes formatos e leiautes para estarem aderentes com a Legislação Brasileira.

Percebemos porém que esta é uma regra que vem para melhorar o sistema trabalhista brasileiro, e não só para onerar o empresariado do país. Apesar de não fazer nenhuma alteração na legislação trabalhista atual, que necessite de muitos ajustes e uma modernização urgente, o eSocial é uma forma de fazer valer as regras, unificar e facilitar a entrega de documentos por parte das empresas, além de permitir ao governo um maior controle e fiscalização.

Concluímos, portanto que precisamos analisar a magnitude do projeto eSocial que as empresas precisam enfrentar e também a infra estrutura de tecnologia e internet disponível no Brasil, para suportar tamanho volume de dados e transações simultâneas, de todas operações que o eSocial exige. Muitas empresas estudam a possibilidade de terceirização da folha de pagamento, como uma forma rápida de gerar economia.

Os empresários deverão se preocupar mais com o departamento de recursos humanos (RH), oferecendo a ele, melhores soluções em software que realmente facilite e permite que as informações que são processadas diariamente na folha de pagamento, ponto eletrônico e medicina do trabalho, sejam automaticamente integrado ao eSocial.

Referências bibliográficas

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BRASIL. PLANALTO CENTRAL. Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013. Altera a redação do parágrafo único do art. da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Disponível em: Acesso em: 03/10/2015.

BRASIL. PLANALTO CENTRAL. Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm>; Acesso em: 06/10/2015.

BRASIL. PLANALTO CENTRAL. Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150. Htm>; Acesso em: 06/10/2015.

GURGEL, Tânia. eSocial Você e sua empresa estão preparados? São Paulo: Editora Leader, 2013.

Ministério da Fazenda. Manual de Orientação do eSocial. 2015.

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